Política de Privacidade
Última atualização: 26 de outubro de 2026
A PhotoPrint (doravante "nós", "nosso" ou "Empresa") está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos seus utilizadores, clientes e visitantes. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com:
- • Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
- • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD
- • Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 46/2012 — Relativa ao tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas
- • Diretiva 2002/58/CE (Diretiva ePrivacy), transposta para o ordenamento jurídico português
- • Lei n.º 34/2002, de 11 de julho — Comércio eletrónico e serviços da sociedade de informação
1. Responsável pelo Tratamento de Dados
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:
Denominação: PsPrint Unip. Lda
NIF: 513 474 765
Sede Social: Avenida de São Lourenço nº 91, Celeiros, 4705-444 Braga, Portugal
Telefone: +351 934 921 823
Email: info@photoprint.pt
Nos termos do artigo 4.º, n.º 7 do RGPD, o responsável pelo tratamento é a entidade que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.
2. Dados Pessoais Recolhidos
Recolhemos e tratamos os seguintes dados pessoais, conforme o artigo 4.º, n.º 1 do RGPD:
2.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular
- • Nome completo
- • Endereço de correio eletrónico
- • Número de telefone / telemóvel
- • Data do evento
- • Mensagens e comunicações enviadas através dos formulários
- • Região de interesse (no caso de pedidos de franchising)
2.2 Dados recolhidos automaticamente
- • Endereço IP
- • Tipo e versão do navegador
- • Sistema operativo
- • Páginas visitadas e tempo de permanência
- • Dados de cookies (conforme a nossa Política de Cookies)
3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
Nos termos do artigo 6.º do RGPD, o tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes legitimações:
Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD)
Tratamento necessário para responder a pedidos de orçamento, gestão de reservas e prestação dos nossos serviços.
Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD)
Envio de comunicações de marketing, newsletters e promoções, quando o titular tenha dado o seu consentimento expresso.
Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD)
Melhoria dos nossos serviços, prevenção de fraude, segurança do website e análise estatística anónima.
Obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD)
Cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas e legais nos termos da legislação portuguesa aplicável.
4. Período de Conservação dos Dados
Em conformidade com o princípio da limitação da conservação (art. 5.º, n.º 1, al. e) do RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, os seus dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário às finalidades para que foram recolhidos:
Os dados de faturação são conservados pelo prazo mínimo de 10 anos, nos termos do Código Comercial (art. 40.º) e do Código do IVA.
5. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD e da Lei n.º 58/2019, o titular dos dados tem os seguintes direitos:
Direito de Acesso (art. 15.º RGPD)
Obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder a uma cópia dos mesmos.
Direito de Retificação (art. 16.º RGPD)
Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
Direito ao Apagamento (art. 17.º RGPD)
Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais ("direito a ser esquecido").
Direito à Limitação (art. 18.º RGPD)
Solicitar a suspensão temporária do tratamento dos seus dados.
Direito à Portabilidade (art. 20.º RGPD)
Receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina.
Direito de Oposição (art. 21.º RGPD)
Opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto.
Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos por escrito para info@photoprint.pt. Responderemos no prazo máximo de 30 dias, conforme previsto no art. 12.º, n.º 3 do RGPD.
Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo nacional, nos termos do art. 77.º do RGPD e da Lei n.º 58/2019:
CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados
Rua de São Bento, 148-3.º, 1200-821 Lisboa
Website: www.cnpd.pt
6. Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD, incluindo:
- • Encriptação dos dados em trânsito através de protocolo HTTPS/TLS
- • Acesso restrito aos dados pessoais, limitado a colaboradores com necessidade de conhecimento
- • Procedimentos de backup e recuperação de dados
- • Avaliação regular das medidas de segurança implementadas
- • Formação dos colaboradores em matéria de proteção de dados
Em caso de violação de dados pessoais, notificaremos a CNPD no prazo de 72 horas e os titulares afetados sem demora injustificada, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.
7. Partilha de Dados com Terceiros
Os seus dados pessoais não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais. Podemos partilhar dados nas seguintes circunstâncias:
- • Subcontratantes: Prestadores de serviços tecnológicos e de infraestrutura que atuam como subcontratantes nos termos do art. 28.º do RGPD, sujeitos a contrato de tratamento de dados.
- • Obrigações legais: Quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente, nos termos do art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD.
- • Proteção de direitos: Quando necessário para defender os nossos direitos legítimos ou os de terceiros.
Não realizamos transferências de dados para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu (EEE) sem garantias adequadas, nos termos do Capítulo V do RGPD (arts. 44.º a 49.º).
8. Cookies e Tecnologias Semelhantes
O nosso website utiliza cookies nos termos da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (alterada pela Lei n.º 46/2012), que transpõe a Diretiva ePrivacy para o direito português:
Cookies estritamente necessários
Essenciais para o funcionamento do website. Não requerem consentimento.
Cookies de desempenho / analíticos
Permitem-nos melhorar o website ao recolher informação anónima sobre a utilização. Requerem consentimento prévio.
Cookies de marketing
Utilizados para mostrar publicidade relevante. Requerem consentimento prévio e explícito.
Pode gerir as suas preferências de cookies a qualquer momento através das definições do seu navegador.
9. Decisões Automatizadas e Definição de Perfis
Nos termos do artigo 22.º do RGPD, informamos que não tomamos decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou que afetem significativamente os titulares dos dados.
10. Menores de Idade
Os nossos serviços não se destinam a menores de 13 anos. Nos termos do artigo 8.º do RGPD e do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, o tratamento de dados pessoais de menores com idade inferior a 13 anos requer o consentimento dos titulares das responsabilidades parentais.
Caso tomemos conhecimento de que recolhemos dados de menores sem o devido consentimento parental, procederemos à eliminação imediata dos mesmos.
11. Alterações à Política de Privacidade
Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade para refletir alterações legais, regulamentares ou operacionais. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com indicação da data da última atualização.
Em caso de alterações substanciais que afetem os seus direitos, notificaremos os utilizadores por meios adequados.
12. Contacto — Encarregado de Proteção de Dados
Para qualquer questão relacionada com esta Política de Privacidade ou com o tratamento dos seus dados pessoais, contacte-nos: