Termos e Condições
Última atualização: 26 de outubro de 2026
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e de Prestação de Serviços (doravante "Termos") regem a relação contratual entre a PsPrint Unip. Lda (NIF: 513 474 765), com sede na Avenida de São Lourenço nº 91, Celeiros, 4705-444 Braga, Portugal (doravante "PhotoPrint", "nós" ou "Empresa") e o utilizador/cliente (doravante "Cliente" ou "Utilizador").
Estes Termos foram elaborados em conformidade com a legislação portuguesa e europeia vigente, nomeadamente:
- •Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro — Comércio eletrónico no mercado interno (com alterações)
- •Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro — Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (transpõe a Diretiva 2011/83/UE)
- •Lei n.º 24/96, de 31 de julho — Lei de Defesa do Consumidor (alterada pela Lei n.º 47/2014)
- •Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro — Cláusulas Contratuais Gerais (com alterações)
- •Código Civil Português — Regime geral das obrigações e contratos (arts. 405.º e ss.)
- •Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) — Proteção de dados pessoais
- •Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA — Lei dos Serviços Digitais) — Serviços intermediários digitais
- •Diretiva (UE) 2019/771 — Contratos de compra e venda de bens, transposta pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
- •Regulamento (UE) n.º 524/2013 — Resolução de litígios em linha (ODR)
- •Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro — Resolução alternativa de litígios de consumo
1. Identificação da Empresa e Âmbito
A PsPrint Unip. Lda, titular da marca comercial PhotoPrint, é uma sociedade unipessoal por quotas registada em Portugal, com os seguintes elementos de identificação:
Denominação Social: PsPrint Unip. Lda
Marca Comercial: PhotoPrint
NIF: 513 474 765
Sede Social: Avenida de São Lourenço nº 91, Celeiros, 4705-444 Braga, Portugal
Telefone: +351 934 921 823
Email: info@photoprint.pt
Website: www.photoprint.pt
Os presentes Termos aplicam-se a todos os serviços prestados pela PhotoPrint, incluindo o aluguer de equipamentos de impressão fotográfica, prestação de serviços em eventos, franchising e quaisquer outros serviços disponibilizados através do nosso website ou por outros meios.
Ao aceder e utilizar o nosso website ou contratar os nossos serviços, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade, nos termos do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 446/85.
2. Descrição dos Serviços
A PhotoPrint disponibiliza os seguintes serviços principais:
2.1 Aluguer de Equipamentos
Aluguer de máquinas de impressão fotográfica automática para eventos, incluindo entrega, instalação, recolha e suporte técnico durante o evento. Os packs disponíveis incluem diferentes volumes de impressão (100, 200, 500 fotos e ilimitado).
2.2 Prestação de Serviços em Eventos
Serviços de fotografia instantânea para casamentos, batizados, aniversários, eventos empresariais, festas e outros eventos sociais.
2.3 Franchising e Parcerias
Oportunidades de negócio através de modelos de parceria, aluguer/leasing ou aquisição de equipamentos para exploração comercial.
2.4 Loja Online
Venda de produtos personalizados com impressão fotográfica, incluindo fotografias, telas, quadros, canecas, t-shirts, aventais e outros artigos.
3. Celebração do Contrato e Pedidos
Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 e do Código Civil (art. 224.º e ss.), a celebração do contrato de prestação de serviços ocorre nas seguintes condições:
- •Pedido de orçamento: O preenchimento e envio do formulário de contacto constitui um pedido de informação e não vincula contratualmente nenhuma das partes.
- •Proposta comercial: A PhotoPrint enviará uma proposta comercial detalhada com preços, condições e disponibilidade.
- •Confirmação: O contrato considera-se celebrado com a aceitação expressa da proposta pelo Cliente e pagamento do sinal/adiantamento acordado, nos termos do art. 432.º do Código Civil.
A PhotoPrint reserva-se o direito de não aceitar pedidos que, por qualquer razão, não cumpram os requisitos mínimos de operacionalidade ou que contravenham os presentes Termos.
4. Preços, Pagamento e Faturação
Nos termos da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e do Decreto-Lei n.º 24/2014:
4.1 Preços
Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal (23% para a generalidade dos serviços), salvo indicação em contrário. Os preços dos serviços de aluguer são fornecidos mediante orçamento personalizado.
4.2 Condições de Pagamento
As condições de pagamento serão definidas em cada proposta comercial. Em regra, aplica-se um sinal de 30-50% no momento da reserva e o remanescente até 7 dias antes do evento, salvo acordo em contrário.
4.3 Meios de Pagamento
A PhotoPrint aceita pagamentos por transferência bancária, referência Multibanco, MB Way e outros meios acordados. Os dados bancários serão fornecidos na proposta comercial.
4.4 Faturação
A faturação é emitida em conformidade com o Código do IVA e o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro (obrigações de faturação eletrónica). A fatura será enviada por email após confirmação do pagamento.
5. Entrega, Instalação e Recolha
Para os serviços de aluguer de equipamentos:
- •A PhotoPrint compromete-se a entregar e instalar o equipamento no local do evento, no horário acordado.
- •O Cliente é responsável por garantir as condições de acesso, espaço adequado (mínimo 1,5m² livres) e ligação elétrica disponível (tomada 230V/16A).
- •Em caso de atraso ou impossibilidade de acesso por motivos imputáveis ao Cliente, a PhotoPrint não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes.
- •A recolha do equipamento será efetuada no final do evento ou no prazo acordado entre as partes.
- •Os custos de transporte podem estar incluídos no preço do pack ou ser cobrados separadamente, conforme indicado na proposta comercial, de acordo com a zona geográfica.
6. Direito de Livre Resolução e Cancelamentos
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpôs a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho:
⚠️ Isenção do Direito de Livre Resolução
Nos termos do art. 17.º, n.º 1, al. l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a contratos de prestação de serviços de lazer (incluindo eventos) quando o contrato preveja uma data ou período de execução específico. Esta isenção aplica-se à generalidade dos serviços de aluguer de equipamento para eventos.
Política de Cancelamento:
Os cancelamentos devem ser comunicados por escrito para info@photoprint.pt, sendo a data de receção do email considerada para efeitos do prazo de cancelamento.
7. Garantias e Responsabilidade
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (que transpôs a Diretiva (UE) 2019/771), e do Código Civil Português:
7.1 Garantia dos Serviços
A PhotoPrint garante que os seus serviços serão prestados com qualidade, profissionalismo e em conformidade com o descrito nas propostas comerciais. Em caso de falha técnica do equipamento durante o evento, a PhotoPrint compromete-se a:
- • Resolver o problema no menor tempo possível
- • Disponibilizar equipamento de substituição quando possível
- • Oferecer compensação proporcional ao período de inatividade
7.2 Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da PhotoPrint é limitada ao valor do serviço contratado. A PhotoPrint não se responsabiliza por:
- • Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes
- • Falhas de energia elétrica ou infraestrutura do local do evento
- • Condições meteorológicas adversas que impeçam a prestação do serviço
- • Atos de terceiros ou casos de força maior (art. 790.º do Código Civil)
7.3 Responsabilidade do Cliente
O Cliente é responsável por qualquer dano causado ao equipamento durante o período de aluguer, exceto danos resultantes de desgaste normal ou de falha técnica interna. Em caso de dano, furto ou perda do equipamento por responsabilidade do Cliente, este ficará obrigado a indemnizar a PhotoPrint pelo valor de substituição.
8. Propriedade Intelectual
Nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, com as alterações posteriores) e da Diretiva (UE) 2019/790 sobre direitos de autor no mercado único digital:
- •Todo o conteúdo do website da PhotoPrint (textos, imagens, logótipos, design, software) é propriedade exclusiva da PsPrint Unip. Lda ou está devidamente licenciado, sendo protegido pelos direitos de autor e propriedade intelectual.
- •É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita da PhotoPrint.
- •As fotografias tiradas com os equipamentos da PhotoPrint em eventos são propriedade dos respetivos autores/clientes. A PhotoPrint pode utilizar imagens de eventos (sem identificação de pessoas) para fins de marketing, salvo indicação expressa em contrário pelo Cliente.
9. Resolução de Litígios e Legislação Aplicável
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e do Regulamento (UE) n.º 524/2013:
9.1 Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), designadamente:
- • CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
- • CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga): www.ciab.pt
- • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
9.2 Plataforma ODR (Online Dispute Resolution)
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores podem também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr
9.3 Foro Competente
Na impossibilidade de resolução amigável, os litígios serão submetidos aos tribunais competentes da comarca de Braga, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro. Os presentes Termos regem-se pelo direito português, sem prejuízo das normas de direito da União Europeia diretamente aplicáveis.
10. Cláusulas Gerais
10.1 Nulidade Parcial
A nulidade de qualquer cláusula dos presentes Termos não afeta a validade das restantes, nos termos do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 446/85.
10.2 Renúncia
A não exigência pela PhotoPrint do cumprimento de qualquer disposição dos presentes Termos não constitui renúncia ao direito de o fazer em momento posterior.
10.3 Força Maior
A PhotoPrint não será responsável pelo incumprimento ou atraso na prestação de serviços quando tal resulte de circunstâncias de força maior, nos termos do art. 790.º do Código Civil, incluindo catástrofes naturais, pandemias, greves, guerras, restrições legais ou falhas de infraestrutura.
10.4 Comunicações
Todas as comunicações entre as partes devem ser efetuadas por escrito, preferencialmente por email, para os endereços constantes do contrato. Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, as comunicações eletrónicas produzem os mesmos efeitos legais que as comunicações em papel.
10.5 Alterações aos Termos
A PhotoPrint reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no website com indicação da data de entrada em vigor. A continuação da utilização dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação das mesmas.
10.6 Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito da relação contratual é efetuado nos termos da nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019.
11. Direitos do Consumidor — Livro de Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho), a PhotoPrint disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através do portal:
www.livroreclamacoes.ptO consumidor pode também apresentar reclamação diretamente à Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt) ou ao CIAB — Centro de Arbitragem de Braga (www.ciab.pt), entidade de RAL competente para a área geográfica da sede da Empresa.
12. Contactos
Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições ou para exercer qualquer direito previsto, contacte-nos através dos seguintes meios: